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Começou a vigorar no dia 19 julho a ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como Norma do Desempenho. Trata-se de uma norma de grande importância pois cria um marco regulatório no setor de construção civil. Ela tem um grande potencial para nortear tecnicamente o mercado e induzir a melhoria da qualidade das construções, ao criar e/ou reforçar novos conceitos como desempenho acústico, desempenho térmico e vida útil.
Pela primeira vez, uma norma define como um edifício deve se comportar ao longo do tempo para atender às expectativas de seus usuários, tanto em conforto como em qualidade e segurança no uso, conceitos já aplicados há muito tempo nos países desenvolvidos e que, agora, com sua vigência, passam a ser
implementados também no Brasil.
É consenso entre os especialistas que a Norma vai trazer, de fato, muitos avanços a toda a cadeia da indústria da construção e estabelecerá uma relação de corresponsabilidade entre projetistas, fabricantes, construtores, incorporadores e consumidores, criando uma linguagem unificada e transparente dentro da
cadeia produtiva.
Esta norma é um balizador sem precedentes no Brasil para a avaliação qualitativa (desempenho) das edificações, pois fornece parâmetros técnicos para vários requisitos importantes, dentre eles: acústica, transmitância térmica, durabilidade e manutenibilidade, os quais, antes dela, não eram definidos nem
possíveis de ser mensurados e comparados a um padrão. A partir de sua aplicação, o consumidor poderá escolher entre produtos de desempenho “mínimo”, “intermediário” ou “superior”, níveis de qualidade definidos pela norma.
Os compradores de imóveis passam a ter, com a Norma de Desempenho, parâmetros para medir características da edificação, que permitirão comparar de forma mais objetiva qualidade prometida e qualidade fornecida. “Janelas acústicas”, “pisos antiderrapantes”, “fachadas autolimpantes”, “coberturas térmicas”, “instalações com grande durabilidade” e outros jargões do mercado imobiliário deixam de ser conceitos abstratos e passam a ser passíveis de serem qualificados ou quantificados.
Um dos efeitos esperados da norma é a impulsão na qualidade das construções, na medida em que serve de instrumento para que o usuário compare o desempenho entre edificações oferecidas no mercado. Também deverá impulsionar o desenvolvimento tecnológico e estimular a inovação do setor. .
Desafios para a implementação
Para os especialistas no setor, o primeiro e maior desafio para o atendimento da Norma é a questão cultural. Para romper este paradigma e mergulhar na leitura, conhecimento e implementação da Norma, é preciso evidenciar que a utilização da mesma trará um benefício todos na cadeia produtiva.
Outra questão é o desconhecimento do setor sobre a responsabilidade no atendimento de Normas. Norma não é lei, mas tem caráter obrigatório em função de artigo do Código de Defesa do Consumidor que coloca como prática inadequada a colocação no mercado de produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.
O conservadorismo de alguns será vencido quando começarem a perder mercado, pois a Norma instrumentalizará o consumidor brasileiro, que se tornará mais exigente a cada dia. É importante salientar que muitos incorporadores e construtoras já atendem praticamente a todas as exigências da NBR 15.575. O corolário virá
quando as companhias públicas de habitação passarem a exigir total cumprimento da Norma, o que, para o bem da cidadania, parece ser tendência irreversível.
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